Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


ARQ&OBRAS ARQUITETURA E OBRAS


Publicado em:17/10/2024


Processo nº:5034246-14.2024.8.21.0008 - ARQ&OBRAS ARQUITETURA E OBRAS LTDA

Assunto:Falhas estruturais no Condomínio Residencial Park Lisboa.

Pedidos:

3.2.1 em obrigação de fazer, a ser estabelecida de modo genérico, consistente no refazimento das obras para reparar vícios/defeitos na construção na área comum e nas residências  do empreendimento Condomínio Residencial Park Lisboa, situado na Rua  da Portuguesa, n.° 130, bairro Olaria, em Canoas/RS, sem qualquer custo aos consumidores; ou, alternativamente, a restituir todo o dinheiro pago pelos consumidores pela prestação dos serviços defeituosos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento; ou, ainda, ao abatimento proporcional do preço, tudo nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, em prazo não superior a 1 (um) ano a contar da prolação da sentença, sob pena de multa diária por atraso de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a reverter para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados – FRBL, CNPJ n.° 25.404.730/0001-89 (Banrisul - agência 0835 e conta corrente 03.206065.0-6);

3.2.2 em obrigação de indenizar os danos materiais e morais individualmente sofridos, na forma dos artigos 95 e 97, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

Teve o mesmo problema com outra empresa?
CONCEITUAL CONSTRUTORA E CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES


Publicado em:13/06/2024


Processo nº:50019654520248210027 - CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA E CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Assunto:Práticas ilícitas no meio imobiliário.

Pedidos:

a) seja tornados definitivo o provimento provisório cautelar deferido na presente Ação e de outros que venham a ser necessários ao longo do feito, quanto às obrigações de não-fazer e indisponibilidade dos bens listados a bem de resguardo da fase de execução da lide, inclusive, com fixação de pena de multa pelo seu descumprimento por dilapidação, depreciação ou perda dos mesmos, cujo valor reverterá para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015;

b) Sejam os Demandados condenados genericamente à obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente com fixação expressa de juros desde o evento danoso, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC, com estabelecimento de critérios para liquidação de sentença e fixação de multa por descumprimento, cujo valor reverterá para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015, sem prejuízo do manejo de outras medidas, conforme art. 497 do CPC;

Teve o mesmo problema com outra empresa?
COOPERATIVA HABITACIONAL INOVASUL LTDA


Publicado em:16/06/2023


Processo nº:5002624-05.2023.8.21.0087 - COOPERATIVA HABITACIONAL INOVASUL LTDA

Assunto:Comercialização de lotes de loteamento urbano sem autorização dos órgãos competentes.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se: a) a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, para indisponibilidade e arresto dos bens registrados em nome dos réus; b) declarar a resolução dos contratos firmados entre a parte requerida e os consumidores cooperados, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e, consequentemente.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
CONSTRUTORA TENDA S/A,


Publicado em:09/05/2023


Processo nº:5012507-19.2023.8.21.0008 - CONSTRUTORA TENDA S/A,

Assunto:Vícios construtivos.

Pedidos:

Dentre outros pedidos. requer-se que o réu repare os vícios de construção na área comum e nas residências do empreendimento Condomínio Igara Life, do Programa "Minha Casa, Minha Vida", sem qualquer custo aos consumidores.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Construtora Oliveira e outro


Publicado em:10/09/2020


Processo nº:02311800102008 - DORVAL TIAGO CORREIA DE OLIVEIRA e outro

Assunto:Descumprimento de prazo e não entrega de serviços e mercadorias

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ação julgada procedente para condenar o demandado ao pagamento de indenização pelos danos causados à coletividade, interesses difusos, em razão da venda de serviços de construção que não ocorreram, valores a serem arbitrados pelo juízo por ocasião do julgamento da demanda, a serem revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Gênesis Empreendimentos Imobiliários e outros


Publicado em:31/08/2020


Processo nº:5010351-21.2019.8.21.0001 - Gênesis Empreendimentos Imobiliários e outros

Assunto:Venda de imóveis na planta, cujas obras foram abandonadas ou sequer iniciadas

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público sejam os requeridos compelidos a não efetuarem lançamento comercial de novos  empreendimentos e de qualquer publicidade relacionada à venda de imóveis de novos empreendimentos até que comprovem a entrega da integralidade das unidades habitacionais com prazo de conclusão vencido, sob pena de multa, por hipótese de descumprimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
SPE MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:0032352-85.2019.8.21.0001 - SPE MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Assunto:Cláusulas abusivas em contratos de compra e venda de apartamentos em empreendimento imobiliário e demora na entrega dos unidades habitacionais

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a declaração de nulidade de qualquer cláusula que institua como termo inicial para a contagem do prazo de entrega a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou qualquer outra instituição financeira, notadamente a atual cláusula constante do item 07 do quadro de resumo do contrato particular de promessa de compra e venda (Da conclusão da obra e entrega da unidade).

Teve o mesmo problema com outra empresa?
VALENTINI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e outros


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:5000711-58.2020.8.21.0033 - VALENTINI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e outros

Assunto:Encerramento das atividades da empresa sem a entrega de produtos adquiridos e negativa de devido ressarcimento aos consumidores

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação genérica da requerida à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados – aqueles indicados na presente ação, bem como aqueles que venham a ter conhecimento desta após o tramite processual e/ou o transito em julgado do feito-, decorrentes das práticas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC

Teve o mesmo problema com outra empresa?