3.2.1 em obrigação de fazer, a ser estabelecida de modo genérico, consistente no refazimento das obras para reparar vícios/defeitos na construção na área comum e nas residências  do empreendimento Condomínio Residencial Park Lisboa, situado na Rua  da Portuguesa, n.° 130, bairro Olaria, em Canoas/RS, sem qualquer custo aos consumidores; ou, alternativamente, a restituir todo o dinheiro pago pelos consumidores pela prestação dos serviços defeituosos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento; ou, ainda, ao abatimento proporcional do preço, tudo nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, em prazo não superior a 1 (um) ano a contar da prolação da sentença, sob pena de multa diária por atraso de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a reverter para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados – FRBL, CNPJ n.° 25.404.730/0001-89 (Banrisul - agência 0835 e conta corrente 03.206065.0-6);

3.2.2 em obrigação de indenizar os danos materiais e morais individualmente sofridos, na forma dos artigos 95 e 97, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

a) seja tornados definitivo o provimento provisório cautelar deferido na presente Ação e de outros que venham a ser necessários ao longo do feito, quanto às obrigações de não-fazer e indisponibilidade dos bens listados a bem de resguardo da fase de execução da lide, inclusive, com fixação de pena de multa pelo seu descumprimento por dilapidação, depreciação ou perda dos mesmos, cujo valor reverterá para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015;

b) Sejam os Demandados condenados genericamente à obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente com fixação expressa de juros desde o evento danoso, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC, com estabelecimento de critérios para liquidação de sentença e fixação de multa por descumprimento, cujo valor reverterá para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015, sem prejuízo do manejo de outras medidas, conforme art. 497 do CPC;

Dentre outros pedidos, requer-se: a) a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, para indisponibilidade e arresto dos bens registrados em nome dos réus; b) declarar a resolução dos contratos firmados entre a parte requerida e os consumidores cooperados, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e, consequentemente.

Dentre outros pedidos. requer-se que o réu repare os vícios de construção na área comum e nas residências do empreendimento Condomínio Igara Life, do Programa "Minha Casa, Minha Vida", sem qualquer custo aos consumidores.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ação julgada procedente para condenar o demandado ao pagamento de indenização pelos danos causados à coletividade, interesses difusos, em razão da venda de serviços de construção que não ocorreram, valores a serem arbitrados pelo juízo por ocasião do julgamento da demanda, a serem revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público sejam os requeridos compelidos a não efetuarem lançamento comercial de novos  empreendimentos e de qualquer publicidade relacionada à venda de imóveis de novos empreendimentos até que comprovem a entrega da integralidade das unidades habitacionais com prazo de conclusão vencido, sob pena de multa, por hipótese de descumprimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a declaração de nulidade de qualquer cláusula que institua como termo inicial para a contagem do prazo de entrega a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou qualquer outra instituição financeira, notadamente a atual cláusula constante do item 07 do quadro de resumo do contrato particular de promessa de compra e venda (Da conclusão da obra e entrega da unidade).

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação genérica da requerida à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados – aqueles indicados na presente ação, bem como aqueles que venham a ter conhecimento desta após o tramite processual e/ou o transito em julgado do feito-, decorrentes das práticas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC