A presente ação coletiva de consumo originou-se a partir dos fatos apurados no
Inquérito Civil n.° 00739.000.874/2023, que tramitou junto à 1ª Promotoria
Especializada de Justiça de Canoas, instaurado para apurar possíveis lesões ao meio
ambiente e aos direitos do consumidor, decorrentes de operação de empreendimento
desprovido de licenciamentos ambientais e de armazenamento de produtos (carnes)
sem registro no SEAPA, situado na Rua Francisco José Assum, 11, Bairro São José, em
Canoas/RS.

A presente ação coletiva de consumo tem origem no Inquérito Civil n.º
02378.000.007/2023 (anexo), instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Capão da
Canoa em desfavor de , tendo por objeto ALEXANDRE ARENA - ME Investigar dano à
tutela coletiva dos consumidores decorrente de prática abusiva prevista no artigo 39,
inciso VIII, da Lei 8.078/90 pela colocação no mercado de consumo de produto
impróprio ao consumo (artigo 18, parágrafo sexto, da Lei 8.078/90) consistentes nas
irregularidades descritas no Auto de Infração Sanitária nº 024/2022 da Vigilância
Sanitária de Capão da Canoa, no estabelecimento comercial Alexandre Arena - ME
(CNPJ 95.216.305/0001-41) localizado na Rua Pindorama, 163, Centro, em Capão da
Canoa.

Tramita junto a esta Promotoria de Justiça o inquérito civil nº 01716.000.409
/2023. O citado expediente teve início a partir do ofício nº 013/2023 da Vigilância em
Saúde - VISA - do Município, onde foi narrada a existência de processos administrativos
relativos a vistorias realizados em estabelecimentos comerciais na Cidade, dentre eles o "Comercial Ramos", ora requerido. No local foram encontrados 9,850kg de frango
temperado em condições impróprias para o consumo (Evento nº 0003).

CLÁUSULA PRIMEIRA: o AJUSTANTE assume obrigação de
não fazer, consistente em se abster de expor à venda ou manter
em depósito para fins comerciais quaisquer produtos com prazos
de validade vencidos e/ou sem comprovação de procedência e/ou
sem rotulagem e/ou sem registro no órgão competente e/ou
impróprios para o consumo; não manter alimento cru com
produto pronto para consumo; não manter alimento embalado na
câmara de resfriamento juntamente com alimento/produto não
embalado; não industrializar linguiça campeira, deixando, deste
modo, de fornecer produtos impróprios ao consumo.

CLÁUSULA PRIMEIRA: o AJUSTANTE assume obrigação de não fazer,
consistente em se abster de expor à venda ou manter em depósito para
fins comerciais quaisquer produtos com prazos de validade vencidos e
/ou sem comprovação de procedência e/ou sem rotulagem e/ou
sem registro no órgão competente e/ou impróprios para o
consumo; não manter alimento cru com produto pronto para
consumo; não manter alimento embalado na câmara
de resfriamento juntamente com alimento/produto não
embalado; não industrializar linguiça campeira, deixando, deste
modo, de fornecer produtos impróprios ao consumo.

CLÁUSULA PRIMEIRA: o AJUSTANTE assume obrigação de
não fazer, consistente em se abster de expor à venda ou manter
em depósito para fins comerciais quaisquer produtos com prazos
de validade vencidos e/ou sem comprovação de procedência e/ou
sem rotulagem e/ou sem registro no órgão competente e/ou
impróprios para o consumo; não manter alimento cru com
produto pronto para consumo; não manter alimento embalado na
câmara de resfriamento juntamente com alimento/produto não
embalado; não industrializar linguiça campeira, deixando, deste
modo, de fornecer produtos impróprios ao consumo.

"Autuado por manter em depósito matéria prima com diversas irregularidades, com prazo de validade vencida, sem identificação de estabelecimento produtor, ou com identificação divergente entre a rotulagem e as etiquetas de identificação afixadas pelo próprio responsável pelo estabelecimento. Os produtos não possuíam rastreabilidade possível de identificar claramente qual era o produto armazenado ou mesmo o estabelecimento responsável pela elaboração."

CLÁUSULA PRIMEIRA: o AJUSTANTE assume obrigação de não
fazer, consistente em se abster de expor à venda ou manter em
depósito para fins comerciais quaisquer produtos com prazos de
validade vencidos e/ou sem comprovação de procedência e/ou sem
rotulagem e/ou sem registro no órgão competente e/ou impróprios
para o consumo; não manter alimento cru com produto pronto
para consumo; não manter alimento embalado na câmara de
resfriamento juntamente com alimento/produto não embalado;
não industrializar linguiça campeira, deixando, deste modo, de
fornecer produtos impróprios ao consumo.

Trata-se de notícia de fato instaurada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre-  Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) - Núcleo de Segurança Alimentar, cujo objeto é apurar produção e comercialização de produtos de origem animal sem o devido registro, figurando como investigados a pessoa jurídica (MEI) HENRIQUE KOLLING DI GIORGIO, nome fantasia VACAPRETA.

Dentre outros pedidos, requer-se: a) a citação da executada para pagar a quantia atualizada de R$ $ 61.458,34 (sessenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) (Evento nº 0038, p. 1-3), no prazo de três dias; b) que a quantia seja destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, Banco Banrisul – 041, Agência 0835, conta corrente nº 03.206065.0.6, CNPJ nº 25.404.730/0001-89, instituído pela Lei Estadual nº 14.791/2015 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 53.072/2016. 

Dentre outros pedidos, requer-se: a) a obrigação de não fazer, consistente em não produzir, ofertar, rotular, manter em depósito para venda ou comercializar qualquer produto de sua linha de produção fora das especificações determinadas pela normatividade administrativa e legal incidente, especialmente no concernente ao produto bebida alcoólica mista gaseificada; b) compelir a requerida a recolher todos os lotes de produtos em desconformidade com as normas nos quais foi ou for constatada divergência em relação ao disposto na normatividade legal e administrativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja obrigada a pagar quantia consistente em depósito do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)   a ser corrigido monetariamente na época do pagamento, em favor do FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS.

Dentre outros pedidos, requer-se que o o demandado não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.

Dentre outros pedidos, requer-se que o réu se abstenha de produzir, ofertar, rotular, manter em depósito para venda ou comercializar qualquer produto de sua linha de produção fora das especificações determinadas pela normatividade administrativa.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré se abstenha de expor à venda (ou consumo) produtos sem procedência indicada, sem inspeção sanitária dos órgãos competentes ou com prazo de validade expirado.

Dentro outros pedidos, requer que a demandada se abstenha de transportar produtos alimentícios sem a refrigeração adequada.

Dentre outros pedidos, requer que os demandados se abstenham de comercializar, armazenar e distribuir produtos de origem animal desprovidos de selos identificadores de inspeção sanitária.

Dentre outros pedidos, requer a interdição judicial do estabelecimento do requerido, com a suspensão de todas as suas atividades enquanto não comprovada sua total regularização.
 

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de comercializar farinha de soja para consumo animal sem o devido registro no órgão competente.

Dentre outros pedidos, requer que o réu indenize, solidariamente, os danos causados aos direitos e interesses difusos, decorrentes do abalo à harmonia nas relações de consumo e da exposição da coletividade às práticas abusivas, à título de dano moral coletivo.

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de vender ou expor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado, sem rotulagem ou com rotulagem inadequadas, sem procedência indicada, sem inspeção sanitária dos órgãos competentes (SIF, DIPOA ou CISPOA, ou SIM), conservados em temperatura fora do permitido pelas normas sanitárias ou com sua forma organoléptica alterada e estocados de forma inadequada. 

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja ação julgada procedente para condenar a demandada à obrigação de não fazer consistente em não mais operar ao menos até que logre regularidade de seu licenciamento ambiental e sanitário, confirmando-se a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja seja a empresa demandada compelida a cumprir o controle de qualidade dos produtos lácteos recebidos em sua unidade para industrialização e fornecimento no mercado de consumo, realizando todas as análises para detecção de fraudes e impropriedades previstas nas instruções normativas vigentes, mantendo aferidos e calibrados os equipamentos de controle utilizados para este fim a cada três meses e conforme procedimentos exigidos pelos órgãos fiscalizadores.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a ação julgada procedente para condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelos danos coletivos causados à coletividade, interesses difusos, em razão da prática de distribuição de produto impróprio para o consumo, havendo de se recolher o valor ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou a outro Fundo também de finalidade social, forte no que dispõe o artigo 13, Lei 7.347/85

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja concedida tutela provisória para compelir a parte ré a não mais ofertar produtos cujos rótulos e embalagens estejam fora das especificações legais e infralegais, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hipótese de descumprimento (lote), mediante ocorrência devidamente comprovada por laudo técnico de órgãos oficiais.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público sejam as empresas demandadas compelidas a se abster de ofertar e fornecer produtos no mercado de consumo que estejam em desacordo com as normas legais de produção e comercialização, mantendo os padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja dada procedência à ação para o fim de condenar o demandado à obrigação de não fazer, consistente em não promover o fracionamento, distribuição ou comércio de produtos de origem animal, sem as devidas licenças sanitária e veterinária, bem como sem se submeter a inspeção sanitária de acordo com a legislação pertinente.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a imediata interdição do estabelecimento comercial Mercearia e Açougue Sensação - Laura Andrea Freitas Anselmo - ME, com fulcro no Art. 497 do NCPC, que deverá perdurar até o integral cumprimento das obrigações descritas na cláusula quarta do TAC que antecedeu a presente ação.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja citado o executado, para que, em 3 dias, a contar da citação, pague o valor devido, sob pena de execução forçada.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público a condenação da empresa à obrigação de não fazer, consistente em não expor à venda produtos impróprios para o consumo, observadas as normas técnicas e sanitárias aplicáveis à atividade do demandado.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja paga multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por descumprimento da obrigação de não fazer prevista na cláusula 1ª do acordo judicial firmado com o Ministério Público.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a demandada condenada à obrigação de fazer consistente em publicar, às suas custas, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, em três jornais de grande circulação deste Estado (Zero Hora, Correio do Povo e Jornal do Comércio), em dez dias intercalados, em tamanho mínimo de 15cm X 15cm, a parte dispositiva de eventual sentença condenatória, a fim de que os consumidores dela tomem ciência, a qual deverá ser introduzida pela seguinte informação: “Acolhendo pedido veiculado em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível de Carazinho e pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, o Juízo da __ Vara Judicial da Comarca de Carazinho condenou LATICÍNIO FRIOLACK LTDA. – ME, com sede no Município de Chapada/RS, nos seguintes termos: [___]”. O pedido tem como finalidade a recomposição do dano moral coletivo, previsto no artigo 6º, inc. VI, do CDC, além de servir como mecanismo de educação e informação aos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, em atenção ao princípio do art. 4º, inc. IV, do mesmo diploma legal.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público que a parte ré não mais oferte, mantenha em depósito para venda ou comercialize sementes fora das especificações legais e infralegais, sob pena de multa por hipótese de descumprimento (lote), mediante ocorrência devidamente comprovada por laudo técnico de órgãos oficiais.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) que o demandado não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) que o demandado fique obrigado a recolher todos os lotes de arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, nos quais for constatada divergência em relação às especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Ministério Público requer o recebimento desta Ação de Execução por Quantia Certa, a fim de que o executado seja citado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 18.424,23, consoante demonstrativo de cálculo. Não satisfeito o débito no prazo legal, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazê-lo (art. 652, caput e § 1º, do CPC). Por fim, esse valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 10.913/97, conta corrente nº 03.593036.0-6, agência nº 0597 do Banrisul. 

O Ministério Público requer o recebimento da Ação de Execução por Quantia Certa, a fim de que o executado seja citado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 3.645,39, consoante demonstrativo de cálculo. Não satisfeito o débito no prazo legal, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazê-lo (art. 652, caput e § 1º, do CPC).

Por fim, esse valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 10.913/97, conta corrente nº 03.593036.0-6, agência nº 0597 do Banrisul.

Requer a citação do executado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 7.884,14, consoante demonstrativo de cálculo.

Dentre outros pedidos, requer o MP que o demandado não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura.

a) que a empresa não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) que a empresa fique obrigada a recolher todos os lotes de arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, nos quais for constatada divergência em relação às especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) seja a empresa condenada a indenizar pelos danos causados aos direitos e interesses difusos;

d) seja determinado à empresa publicar, nos jornais Zero Hora, O Sul e Correio do Povo, no prazo de quinze dias do trânsito em julgado da sentença, em três dias alternados, nas dimensões de 20cm X 20cm, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência.