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SLC Alimentos Ltda


Publicado em:22/05/2015


Processo nº:001/1.15.0065707-8 - SLC Alimentos Ltda

Assunto:Inadequação no acondicionamento e comercialização do produto arroz beneficiado parboilizado polido, longo fino, marca Namorado.

Pedidos:

a) que a empresa não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) que a empresa fique obrigada a recolher todos os lotes de arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, nos quais for constatada divergência em relação às especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) seja a empresa condenada a indenizar pelos danos causados aos direitos e interesses difusos;

d) seja determinado à empresa publicar, nos jornais Zero Hora, O Sul e Correio do Povo, no prazo de quinze dias do trânsito em julgado da sentença, em três dias alternados, nas dimensões de 20cm X 20cm, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência.

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Maria Mallmann e Cia Ltda.


Publicado em:20/06/2016


Processo nº:001/1.15.0074779-4 - Maria Mallmann e Cia Ltda.

Assunto:Ação de Execução por Quantia Certa com base em Título Extrajudicial ¿ Termo de Ajustamento de Conduta - presença de agrotóxicos nos hortigranjeiros

Pedidos:

O Ministério Público requer o recebimento da Ação de Execução por Quantia Certa, a fim de que o executado seja citado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 3.645,39, consoante demonstrativo de cálculo. Não satisfeito o débito no prazo legal, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazê-lo (art. 652, caput e § 1º, do CPC).

Por fim, esse valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 10.913/97, conta corrente nº 03.593036.0-6, agência nº 0597 do Banrisul.

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San Indústria e Comércio de Bebidas


Publicado em:21/06/2016


Processo nº:001/1.15.0122709-3 - San Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.

Assunto:Ação de Execução por Quantia Certa com base em Título Extrajudicial ¿ Termo de Ajustamento de Conduta ¿ em desfavor de SAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Pedidos:

O Ministério Público requer o recebimento desta Ação de Execução por Quantia Certa, a fim de que o executado seja citado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 18.424,23, consoante demonstrativo de cálculo. Não satisfeito o débito no prazo legal, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazê-lo (art. 652, caput e § 1º, do CPC). Por fim, esse valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 10.913/97, conta corrente nº 03.593036.0-6, agência nº 0597 do Banrisul. 

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Lider do Sul Alimentos


Publicado em:19/02/2016


Processo nº:Processo nº 001/1.15.0061911-7 - Lider do Sul Alimentos Ltda.

Assunto:Comercialização de produtos fora dos padrões legais.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o MP que o demandado não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura.

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Vínicola Irmãos Basso


Publicado em:01/06/2016


Processo nº:001/1.15.0091439-9 - VINÍCOLA IRMÃOS BASSO LTDA

Assunto:Ação de Execução por Quantia Certa com base em Título Extrajudicial ¿ Termo de Ajustamento de Conduta - comercialização de produtos em desacordo com as normas regulamentares. observação: Diante da quitação integral do valor executado, o feito foi julgado extinto pelo pagamento.

Pedidos:

Requer a citação do executado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 7.884,14, consoante demonstrativo de cálculo.

 

 

 

 

 

 

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Felice Industria de Arroz


Publicado em:05/08/2016


Processo nº:001/1.15.0117985-4 - Felice Industria de Arroz Ltda

Assunto:Acondicionamento e comercialização de produtos- disparidade de tipo em relação ao produto arroz comercializado.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) que o demandado não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) que o demandado fique obrigado a recolher todos os lotes de arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, nos quais for constatada divergência em relação às especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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M. M. Marcondes


Publicado em:09/09/2016


Processo nº:001/1.15.0211492-6 - M. M. Marcondes & Cia. Ltda. ¿ EPP

Assunto:Fornecimento de sementes em desacordo com as normas regulamentares.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público que a parte ré não mais oferte, mantenha em depósito para venda ou comercialize sementes fora das especificações legais e infralegais, sob pena de multa por hipótese de descumprimento (lote), mediante ocorrência devidamente comprovada por laudo técnico de órgãos oficiais.

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