Dentre outras obrigações, compromete-se a compromissária, em relação aos produtos hortifrutigranjeiros que cultiva ou distribui, a não utilizar, distribuir ou comercializa-los com índices de agrotóxicos (pesticidas) em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA, quando autorizados para os produtos agrícolas que cultivar, comercializar ou distribuir.