Mprj Cadastrodecisoes
MINHA ENTRADA
Publicado em:08/02/2019
Processo nº:001/1.15.0123851-6 - ME GESTÃO DE EVENTOS LTDA-ME
Assunto:Concessão do benefício da meia-entrada.
Decisão provisória:
Dentre outras cominações, a demandada foi condenada a garantir aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento regular, devidamente autorizados e portando a carteira de identificação estudantil competente, e
aos jovens com até 15 anos de idade, portando a carteira de identidaderespectiva, o benefício do pagamento da meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.