Mprj Cadastrodecisoes
Tubos Guará
Publicado em:07/02/2019
Processo nº:001/1.15.0073856-6 - Kátia da Silva Muller - ME
Assunto:Exposição à venda de produto impróprio ao consumo ¿ tubos de PVS ¿ e em desacordo com as especificações técnicas.
Vitória:
Sentença procedente. Dentre outras determinações, obriga a ré a não ofertar, manter em depósito para venda ou comercializar tubos de PVC fora das especificações determinadas pela normatividade incidente.