Dentre outras obirgações, A compromissária se obriga a adequar-se integralmente às exigências da Vigilância Sanitária de modo a corrigir as irregularidades apontadas no procedimento fiscal anexado aos autos (fls. 14/37 - Evento nº 03, págs. 13/36) - documento que passa a integrar o presente título executivo -, que indica as seguintes irregularidades: i) insuficiência de higienização do local; ii) alimentos com prazo de validade vencido; iii) alimentos sem indicativo de procedência; iv) e ausência de boas práticas higiênico-sanitárias, inclusive decorrentes de inadequações verificadas no espaço físico de manipulação de alimentos.