Dentre outras obrigações, a compromissária obriga-se, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, a adequar integralmente os estabelecimentos de que tratam os Inquéritos Civis em epigrafe às exigências da Vigilância Sanitária (Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre), de modo a corrigir as irregularidades apontadas nos relatórios de ação fiscal anexados aos autos - documentos que passam a integrar o presente título executivo.