Dentre outras obrigações, o ajustante compromete-se a não distribuir ou comercializar com tipo e índices de agrotóxicos (pesticidas) em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA, atestado em laudo técnico, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hipótese de descumprimento.