Mprj Cadastrodecisoes
Carrefour
Publicado em:21/08/2017
Assunto:Acordo firmado que encerra três ações civis públicas, ajuizadas entre 2009 e 2013, em razão de diversas práticas consideradas em desacordo ao Código do Consumidor.
Vitória:
Entre outras obrigações, o Carrefour obrigou-se a submeter a um controle mais rígido a quantidade, qualidade e prazo de validade dos alimentos ofertados à venda, bem como suas condições de armazenamento e temperatura. Além disso, se comprometeu em separar e identificar produtos hortigranjeiros nos depósitos e nas gôndolas, conforme orientação legal estadual. Ainda, irá suspender a aquisição de produtos hortigranjeiros in natura de fornecedores que tenham apresentado resultado insatisfatório referente a resíduos de agrotóxicos de uso proibido ou desrespeito aos limites máximos estabelecidos pela Anvisa assim que for notificado pelos órgãos oficiais.