Dentre outros pedidos, requer o MInistério Público seja a empresa compelida à obrigação de fazer/garantir aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de regular, devidamente autorizados e portando a Carteira de Identificação Estudantil competente o benefício do pagamento de meia-entrada.

Sentença (21/06/2016):  HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO