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M. M. Marcondes

Publicado em:09/09/2016

Processo nº:001/1.15.0211492-6 - M. M. Marcondes & Cia. Ltda. ¿ EPP

Assunto:Fornecimento de sementes em desacordo com as normas regulamentares.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público que a parte ré não mais oferte, mantenha em depósito para venda ou comercialize sementes fora das especificações legais e infralegais, sob pena de multa por hipótese de descumprimento (lote), mediante ocorrência devidamente comprovada por laudo técnico de órgãos oficiais.