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TK3 Industria e Comercio de Equipamentos Esportivos

Publicado em:05/08/2016

Processo nº:001/1.15.0067684-6 - TK3 Industria e Comercio de Equipamentos Esportivos Ltda.

Assunto:Bicicletas elétricas e/ou ciclomotores- informações claras e precisas sobre a necessidade de registro e licenciamento de tais produtos nos órgãos de fiscalização pertinentes.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) seja compelida a requerida à obrigação de fazer consistente no dever de informar aos potenciais adquirentes de seus produtos – bicicletas elétricas e/ou ciclomotores – em todas as suas publicidades, sobretudo no manual do usuário, informações claras e precisas sobre a necessidade de registro e licenciamento de tais produtos nos órgãos de fiscalização pertinentes sob pena de possível apreensão administrativa dos mesmos.