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Felice Industria de Arroz

Publicado em:05/08/2016

Processo nº:001/1.15.0117985-4 - Felice Industria de Arroz Ltda

Assunto:Acondicionamento e comercialização de produtos- disparidade de tipo em relação ao produto arroz comercializado.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) que o demandado não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) que o demandado fique obrigado a recolher todos os lotes de arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, nos quais for constatada divergência em relação às especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.